Procedimentos e Garantias Processuais Direito Procedimentos e Garantias Processuais

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Procedimentos e Garantias Processuais

4.8 • Material avaliado
6 capítulos Digital (PDF) Parte de curso
Este módulo apresenta os procedimentos legais que envolvem o processo de adolescentes em conflito com a lei, destacando as garantias processuais e o papel dos atores envolvidos.
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O que você vai ler

6 capítulos de conteúdo estruturado sobre

01 Inquérito e Apreensão
02 Audiência de Apresentação
03 Atuação do Ministério Público
04 Defesa Técnica do Adolescente
05 Decisão Judicial e Recursos
06 Garantias Constitucionais no Processo

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